Decreto Legislativo Regional N.º 5/2016/A, de 24 de Fevereiro
"Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013..."

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 2/2016/A, de 24 de Fevereiro
"Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região..."